Termos e Condições
284bet — Regras de Uso da Plataforma

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões a seguir terão os seguintes significados:

• "Plataforma" — o website 284bet, acessível em https://284bet.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o perfil pessoal criado pelo Usuário para acessar os serviços da 284bet.
• "Saldo Real" — os fundos depositados pelo Usuário em sua Conta, disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo de Bônus" — créditos concedidos pela 284bet ao Usuário por meio de promoções, sujeitos a requisitos de rollover.
• "Rollover" — o requisito de movimentação mínima que o Usuário deve cumprir antes de poder sacar valores provenientes de bônus.
• "Aposta" — qualquer operação financeira realizada pelo Usuário na Plataforma sobre eventos esportivos ou jogos de cassino.
• "KYC" (Know Your Customer) — o processo de verificação de identidade exigido pela 284bet para cumprir obrigações regulatórias e prevenir fraudes.
• "Pix" — o sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
• "LGPD" — a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou realizar qualquer aposta ou jogo, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições;
• Leu e aceita a Política de Privacidade da 284bet;
• Tem capacidade civil plena para celebrar este contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Tem 18 anos de idade ou mais;
• Não está acessando a Plataforma de um território onde apostas online sejam proibidas por lei.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma Conta na 284bet, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com 18 anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil ou ter CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não possuir outra Conta ativa na Plataforma;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma por violação destes Termos.

Cada Usuário pode manter uma única Conta na 284bet. A criação de múltiplas contas, independentemente do objetivo, é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, além da perda dos saldos e bônus acumulados.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações cadastradas. A 284bet reserva o direito de encerrar qualquer Conta cujos dados se revelem falsos, incompletos ou desatualizados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Verificação de Identidade (KYC)

A 284bet é obrigada, por lei e por boas práticas do setor, a verificar a identidade de seus Usuários. O processo de verificação (KYC) pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do primeiro saque ou quando o saldo acumulado ultrapassar determinados limites.

Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, extrato Receita Federal ou documento que contenha o número;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou telefone com no máximo 90 dias de emissão;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade escolhido.

5. Depósitos e Métodos de Pagamento

A 284bet aceita os seguintes métodos de depósito, sujeitos a disponibilidade e limites operacionais:

O Usuário declara que os fundos depositados são de origem lícita e não provêm de atividades ilegais. A 284bet reserva o direito de solicitar comprovação de origem dos fundos em casos que gerem suspeita de lavagem de dinheiro ou outras condutas ilícitas, em cumprimento à Lei nº 9.613/1998 e demais normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Depósitos realizados por terceiros não são aceitos. O método de depósito e de saque devem, quando possível, ser o mesmo, para fins de conformidade com as políticas antilavagem.

6. Saques

O Usuário pode solicitar o saque do Saldo Real disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O KYC deve estar devidamente aprovado;
• Não deve haver apostas abertas com os fundos a serem sacados;
• O Saldo de Bônus não é sacável diretamente — apenas os ganhos provenientes do cumprimento do rollover são convertidos em Saldo Real;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• O valor máximo de saque via Pix por transação é de R$ 10.000,00; saques acima desse valor são divididos em múltiplas transações;
• O prazo de processamento padrão via Pix é de até 5 minutos após aprovação interna.

7. Bônus e Promoções

A 284bet oferece bônus e promoções periódicas a seus Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, bem como às seguintes regras gerais:

• Bônus são de uso exclusivo do titular da Conta — não são transferíveis;
• Cada Usuário pode resgatar o bônus de boas-vindas apenas uma vez;
• O Saldo de Bônus e o Saldo Real são mantidos separados até o cumprimento do rollover;
• Apostas realizadas com Saldo de Bônus em eventos com odds abaixo de 1,50 não contam para o cumprimento do rollover, salvo indicação contrária nos termos da promoção;
• A 284bet reserva o direito de cancelar bônus a qualquer momento em caso de suspeita de abuso, utilização irregular ou violação destes Termos;
• A oferta de bônus pode ser alterada, suspensa ou encerrada a qualquer momento, com aviso prévio de 24 horas quando possível.

O Usuário é responsável por verificar os termos específicos de cada promoção antes de ativá-la. A 284bet não se responsabiliza por mal-entendidos decorrentes da não leitura dos termos promocionais.

8. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 284bet obedecem às seguintes regras gerais:

• Uma aposta confirmada e aceita pelo sistema é definitiva e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade;
• Em caso de cancelamento de um evento, a aposta será reembolsada ao Saldo Real do Usuário com a odd de 1,00 para aquela seleção;
• Em apostas múltiplas (acumuladas), o cancelamento de uma seleção resulta na recalculação da aposta com as seleções remanescentes;
• A 284bet pode limitar ou recusar apostas de valores elevados ou em mercados específicos, a seu exclusivo critério;
• Resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.) são definitivos para fins de liquidação das apostas;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. A 284bet não se responsabiliza por apostas realizadas com base em informações defasadas.

9. Regras de Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino e crash games disponíveis na 284bet são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros). As seguintes regras gerais se aplicam:

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais;
• O RTP (Return to Player) de cada jogo está informado na página de informações do respectivo jogo, em conformidade com as especificações do provedor;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (desconexão, erro de servidor, etc.), a aposta será reembolsada se não houver registro do resultado final. Se o resultado já tiver sido gerado e registrado, ele será considerado válido;
• A 284bet não manipula os resultados dos jogos fornecidos por provedores terceiros e não é responsável por erros nos softwares dos referidos provedores;
• Apostas mínimas e máximas por rodada variam conforme o jogo e são exibidas na interface de cada título.

10. Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e, quando aplicável, adoção de medidas legais:

• Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Criar múltiplas contas para si mesmo ou para terceiros;
• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer meio técnico para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Explorar falhas, bugs ou erros do sistema para obter ganhos não previstos — tais ganhos serão cancelados e a conta poderá ser encerrada;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou drenar bônus do sistema (bonus abuse);
• Realizar transações financeiras com o intuito de lavar dinheiro ou financiar atividades ilícitas;
• Ceder, vender ou transferir sua Conta a terceiros;
• Utilizar a Plataforma enquanto autoexcluído ou durante período de resfriamento ativo;
• Assediar, ameaçar ou ofender funcionários ou outros usuários da 284bet por qualquer canal de atendimento.

11. Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 284bet. Antes do encerramento, o Saldo Real disponível será devolvido ao Usuário após a devida verificação.

A 284bet reserva o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou recusa em completar o KYC;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 284bet reserva o direito de reter o Saldo de Bônus e os ganhos derivados de condutas fraudulentas, bem como de reter o Saldo Real até a conclusão de eventual investigação.

12. Limitação de Responsabilidade

A 284bet envida todos os esforços para manter a Plataforma disponível e funcionando corretamente. Contudo, a 284bet não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou falhas técnicas não previstas;
• Perdas decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário;
• Atrasos causados por terceiros no processamento de pagamentos (instituições financeiras, provedores de pagamento);
• Danos causados por uso inadequado da Conta ou compartilhamento de credenciais de acesso;
• Conteúdo de terceiros acessado por links eventualmente presentes na Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 284bet perante o Usuário, por quaisquer danos diretos ou indiretos, excederá o valor do Saldo Real da Conta do Usuário no momento do evento causador do dano.

13. Jogo Responsável

A 284bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Reconhecemos que o jogo pode tornar-se problemático para algumas pessoas e disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Autoexclusão: bloqueio voluntário da Conta por 30, 90 ou 180 dias, ou de forma permanente, mediante solicitação ao suporte;
• Limites de depósito: configuração de tetos de depósito diários, semanais ou mensais, ajustáveis pelo Usuário em seu painel de controle;
• Limites de perda: definição de um valor máximo de perdas permitido por período;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático da sessão após o tempo configurado pelo Usuário;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas exibindo tempo de jogo e valor apostado na sessão.

Caso você ou alguém próximo necessite de apoio relacionado ao jogo, recomendamos contato com os Jogadores Anônimos Brasil ou o Centro de Valorização da Vida (CVV) pelo número 188.

14. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais dos Usuários da 284bet são regidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de privacidade da 284bet estão descritas integralmente na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

15. Alterações nos Termos e Condições

A 284bet reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor 7 (sete) dias após a publicação da versão atualizada na Plataforma, exceto em casos de alterações urgentes exigidas por lei ou regulamento, que podem ter vigência imediata.

O Usuário será notificado de alterações relevantes por e-mail cadastrado e/ou por aviso na Plataforma. O uso continuado dos serviços após o prazo de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Regulamentação das Apostas Esportivas de Quota Fixa (Lei nº 13.756/2018);
• Lei de Regulamentação dos Jogos Online (Lei nº 14.790/2023).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições ou sobre qualquer aspecto dos serviços da 284bet, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: disponível após login na Plataforma, atendimento em português;
• Telegram: canal de suporte secundário, disponível de segunda a domingo, das 08h às 00h (Horário de Brasília).